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Título:		LEI Nº 15.687 27/03/2013 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 15.390/2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499/2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 28/03/2013 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 356/2012 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Indexação:		Operação de crédito - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - BNDES - Caixa Econômica Federal - BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - Prestação de garantia - Empréstimo - Financiamento - ODM8 - Auto de licença de funcionamento condicionado - Alvará de funcionamento - Licença de funcionamento - Atividade não residencial - Imóvel irregular - Regularização - Prorrogação - Prazo

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